MEI com débito tem 90 dias para regularizar no Simples

A exclusão do Simples Nacional por débito voltou ao radar de MEIs e microempresas em abril de 2026: a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão entre 20 e 23 de março para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) inadimplentes — e o prazo para regularizar os débitos foi ampliado de 30 para 90 dias pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Quem não regularizar dentro do prazo perde o regime e passa a recolher imposto pela tabela do lucro presumido ou real.

O que diz o aviso oficial e quem está em risco

A nota da Receita é direta: "Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência." O termo de exclusão é emitido automaticamente — não chega por carta, e-mail ou WhatsApp. O documento fica disponível no Portal do Simples Nacional e no eCac, e a contagem do prazo começa a partir da data de ciência do termo.

Freelancers formalizados como MEI que acumularam DAS em atraso (inclusive de anos anteriores) ou débitos junto à Receita Federal estão no grupo de risco. O impacto vai além do imposto: a exclusão do Simples bloqueia a emissão de nota fiscal no regime simplificado e dificulta acesso a linhas de crédito bancário vinculadas ao CNPJ.

• Consulte o eCac (gov.br/ecac) e o Portal do Simples Nacional para verificar se há termo de exclusão emitido.
• Veja a origem dos débitos: DAS em atraso, IRPJ, contribuições previdenciárias ou parcelamentos quebrados.
• Regularize ou parcele dentro dos 90 dias contados da ciência do termo — parcelamento suspende a exclusão.
• Guarde o comprovante de pagamento ou adesão ao parcelamento para apresentar caso o sistema demore a atualizar.

Impacto prático para solopreneur e freelancer PJ

Perder o Simples Nacional significa recolher tributos por outro regime a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo sem regularização. Para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano como ME, a alíquota efetiva no lucro presumido tende a ser maior do que a do Simples — especialmente para prestadores de serviço de tecnologia que se enquadram nos Anexos III ou V. Na prática, o custo mensal com impostos sobe de forma relevante e imediata.

Além do custo fiscal direto, a exclusão cria um problema operacional imediato para quem emite nota fiscal pelo sistema municipal vinculado ao MEI/Simples: o CNPJ pode ser suspenso do regime antes mesmo de o solopreneur perceber. Clientes pessoa jurídica que fazem retenção de ISS ou IRRF na fonte exigem situação regular do prestador.

O que fazer a partir de agora

O caminho mais rápido para suspender a exclusão é aderir ao parcelamento de débitos do Simples Nacional pelo próprio Portal do Simples Nacional (8 parcelas mínimas para débitos em cobrança). O pagamento da primeira parcela já suspende o efeito do termo durante a vigência do acordo. Quem consegue quitar tudo de uma vez garante a situação regular sem depender do prazo de processamento do parcelamento.

1. Acesse gov.br/ecac → Simples Nacional → Consulta de Pendências.
2. Identifique os débitos e o número do Termo de Exclusão.
3. Escolha entre quitação à vista ou parcelamento no Portal do Simples Nacional.
4. Pague a primeira parcela (ou o total) e guarde o recibo.
5. Aguarde a atualização do status — pode levar até 2 dias úteis após a compensação.

Se você está avaliando se ainda compensa continuar no MEI ou migrar para ME com Simples Nacional, o artigo MEI ou PJ freelancer: qual regime vale mais em 2026 traz o cálculo de break-even com alíquotas reais — útil para decidir antes de regularizar se o regime atual ainda faz sentido para o seu faturamento.