NFS-e nacional obrigatória para Simples em novembro

O Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A mudança, que integra o pacote da Reforma Tributária, encerra o uso de sistemas municipais próprios para emissão de nota fiscal de serviço por esse grupo de contribuintes — e quem não migrar a tempo pode ter emissão interrompida.

O que muda na prática

Até outubro de 2026, quem presta serviço e é optante do Simples pode ainda emitir NFS-e pelo sistema da prefeitura local ou por softwares conectados à prefeitura municipal. A partir de novembro, essa via deixa de ser válida para esse regime: a nota precisa ser gerada pelo Emissor Nacional, plataforma centralizada que unifica o padrão de documento em todo o território nacional.

A centralização está ligada à criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos da Reforma Tributária que substituem parte da carga atual. A NFS-e padrão nacional é o documento-base para apuração desses tributos dentro da guia única do Simples.

• Quem é afetado: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços.
• O que precisa mudar: software ou sistema de emissão de nota fiscal precisa estar integrado ao Emissor Nacional da NFS-e.
• Prazo: 1º de novembro de 2026 — trinta e dois dias a partir de hoje.
• Consequência de não migrar: emissão de nota bloqueada, o que impede o faturamento legal de serviços.

Como checar se seu sistema já é compatível

O primeiro passo é contatar o fornecedor do software de emissão de NFS-e usado atualmente e perguntar diretamente se ele já está integrado ao padrão nacional. Sistemas como o emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal e plataformas homologadas pelo governo já operam no padrão; softwares de prefeituras menores podem ainda não ter concluído a integração.

Quem emite nota manualmente pelo portal da prefeitura precisa verificar se o município já adotou o padrão nacional. Caso não tenha, a alternativa é migrar para o emissor gratuito disponível em nfse.gov.br, que já opera no formato exigido a partir de novembro.

Contexto: prazo do Simples Nacional também encerrou hoje

30 de setembro de 2026 também é o último dia para opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 — mudança que, pela primeira vez, antecipou o prazo de janeiro para setembro. Quem regularizou a opção hoje e presta serviços entra em 2027 já precisando emitir NFS-e pelo padrão nacional desde novembro de 2026.

Para entender quando o crescimento do faturamento torna o Simples menos vantajoso — e em que ponto vale migrar para outro regime —, veja a análise em Quando sair do MEI e abrir Microempresa.